Súmulas do STJ
Súmula 250 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a concordata foi extinta pela Lei 11.101/2005 e substituída pela recuperação judicial. O núcleo continua: multas fiscais são exigíveis da empresa em recuperação e, na falência, entram na classificação dos créditos (art. 83, VII).
É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.