Súmulas do STJ
Súmula 249 do STJ
Enunciado
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.