Súmulas do STJ
Súmula 157 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — o STF admite a cobrança de taxa de renovação de licença de localização e funcionamento, desde que haja efetivo exercício do poder de polícia (presumido quando existe órgão de fiscalização em funcionamento).
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.