Súmulas do STJ
Súmula 155 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — antes da EC 33/2001 o STF afastava o ICMS na importação por quem não é contribuinte habitual; hoje ele incide, exigidas lei complementar (LC 114/2002) e lei estadual posterior à emenda, que só produz efeitos a partir da LC (Temas 171 e 1.094 do STF).
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.