Súmulas do STF
Súmula 62 do STF
Enunciado
Súmula superada — a disciplina da trazida de automóvel por transferência de residência não subsiste: veículos não integram a bagagem, e a importação de usados é, em regra, proibida.
Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.