Súmulas do STF
Súmula 61 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime aduaneiro atual exclui veículos automotores da bagagem, e a importação de veículos usados é, em regra, proibida, inclusive para o brasileiro que retorna ao país.
Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.