Súmulas do STF
Súmula 60 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime aduaneiro atual exclui veículos automotores da bagagem, e a importação de veículos usados é, em regra, proibida. A disciplina da transferência de residência para trazer automóvel não subsiste.
Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.