Súmulas do STF
Súmula 59 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime aduaneiro atual exclui veículos automotores do conceito de bagagem, e a importação de veículos usados é, em regra, proibida (restrição validada pelo STF e pelo STJ). Não há mais isenção para o imigrante trazer o automóvel.
Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.