Súmulas do STF
Súmula 63 do STF
Enunciado
Súmula superada — a disciplina da trazida de automóvel por transferência de residência não subsiste: veículos não integram a bagagem, e a importação de usados é, em regra, proibida.
É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.