Súmulas do STF
Súmula 604 do STF
Enunciado
Súmula superada — com a prescrição retroativa e a superveniente (art. 110, §1º, do CP), a pena em concreto também regula a prescrição da pretensão punitiva.
A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria da Pena e Espécies: Privativas de Liberdade, Regimes, Detração, Restritivas de Direitos e Multa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.