Súmulas do STF
Súmula 596 do STF
Enunciado
As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) e contra o Mercado de Capitais
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.