Súmulas do STF
Súmula 597 do STF
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes; hoje, julgamento não unânime de apelação, inclusive em mandado de segurança, segue a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC, segundo o STJ.
Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.