Súmulas do STF
Súmula 540 do STF
Enunciado
Súmula superada — o IVC foi extinto. No ICMS, o frete cobrado pelo próprio remetente ou por sua conta integra a base de cálculo (LC 87/96, art. 13, § 1º, II, b).
No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.