Súmulas do STF
Súmula 541 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o IVC foi extinto, mas a ideia persiste no ICMS: a venda ocasional de bens usados, sem habitualidade nem intuito comercial, não caracteriza operação de circulação de mercadoria (LC 87/96, art. 4º).
O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.