Súmulas do STF
Súmula 535 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da tolerância de peso na importação de combustíveis a granel prevista em decreto-lei de 1939, matéria histórica regida hoje pela legislação aduaneira atual.
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.