Súmulas do STF
Súmula 534 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da alíquota do imposto de importação sobre extrato de malte desembarcado antes de 1968, matéria histórica sem aplicação atual.
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.