Súmulas do STF
Súmula 533 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações foi extinto. No ICMS, os acréscimos de venda financiada pelo próprio vendedor integram a base de cálculo, mas não os encargos de financiamento feito por terceiro, como a administradora de cartão (STJ Súmula 237).
Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.