Súmulas do STF
Súmula 536 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — o ICM foi substituído pelo ICMS. Hoje, desde a EC 42/2003, o ICMS não incide sobre nenhuma operação que destine mercadorias ao exterior, industrializadas ou não, com manutenção dos créditos (CF, art. 155, § 2º, X, a).
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.