Súmulas do STF
Súmula 489 do STF
Enunciado
Súmula superada — a propriedade do veículo se transfere pela tradição (CC, art. 1.267). O STJ admite que o adquirente prove a compra por outros meios, inclusive em embargos de terceiro, sem exigir registro no Cartório de Títulos e Documentos.
A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.