Súmulas do STF
Súmula 488 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 3.912/61 foi revogada. Hoje, pela Lei 8.245/91 (art. 33), o locatário preterido pode pedir perdas e danos ou, se o contrato estiver averbado na matrícula há pelo menos 30 dias antes da alienação, haver o imóvel para si.
A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.