Súmulas do STF
Súmula 487 do STF
Enunciado
Alcance limitado — em regra a alegação de propriedade não impede a proteção possessória (CC, art. 1.210, §2º; CPC, art. 557, parágrafo único). A súmula só é lembrada no caso excepcional em que ambas as partes disputam a posse com base no domínio, e mesmo isso é controvertido após o CC/2002.
Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Posse: Teorias, Classificação, Efeitos e Tutela
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.