Súmulas do STF
Súmula 481 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Decreto 24.150/34 (Lei de Luvas) foi revogado. A renovatória e a retomada na locação não residencial seguem hoje os arts. 51 a 57 da Lei 8.245/91.
Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.