Súmulas do STF
Súmula 480 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — hoje as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União por força do art. 20, XI, da CF/88, com posse permanente e usufruto exclusivo dos indígenas (art. 231).
Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.