Súmulas do STF
Súmula 472 do STF
Enunciado
Súmula superada — sob o CPC/2015 (art. 85), os honorários decorrem objetivamente da sucumbência. O réu vencedor recebe honorários do autor sem precisar reconvir.
A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Custas, Justiça Gratuita, Honorários de Sucumbência e Periciais e Litigância de Má-Fé
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.