Súmulas do STF
Súmula 464 do STF
Enunciado
Súmula superada — a indenização tarifada da antiga Lei de Acidentes do Trabalho não existe mais. Hoje o acidentado recebe benefícios previdenciários (Lei 8.213/91) e pode pedir indenização civil ao empregador por dolo ou culpa (CF, art. 7º, XXVIII).
No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.