Súmulas do STF
Súmula 463 do STF
Enunciado
Súmula superada — a estabilidade decenal e a indenização por antiguidade foram substituídas pelo FGTS com a CF/88. O cômputo do serviço militar como tempo de serviço segue previsto no art. 4º, parágrafo único, da CLT.
Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.