Súmulas do STF
Súmula 462 do STF
Enunciado
Súmula superada — a indenização por despedida injusta (antiguidade) da CLT foi substituída pelo regime do FGTS com a CF/88 (art. 7º, I e III; ADCT, art. 10), que prevê a multa rescisória sobre os depósitos.
No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.