Súmulas do STF
Súmula 412 do STF
Enunciado
No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XVIII · Questão 41Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.