Súmulas do STF
Súmula 407 do STF
Enunciado
Súmula superada — o terço de campanha era vantagem de legislação militar antiga, sem previsão no regime remuneratório atual dos militares.
Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.