Súmulas do STF
Súmula 406 do STF
Enunciado
Súmula superada — refere-se a regime antigo de importação de automóvel por quem mudava de residência; a matéria hoje segue a legislação aduaneira atual (regime de bagagem e normas de importação de veículos).
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.