Súmulas do STF
Súmula 408 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de vantagem de servidores fazendários ligada a arrecadação destinada ao antigo BNDE, sem aplicação no regime atual de remuneração dos servidores.
Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.