Súmulas do STF
Súmula 381 do STF
Enunciado
Súmula superada — a homologação de sentença estrangeira é hoje do STJ e não tem essa restrição; além disso, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil independentemente de homologação (CPC, art. 961, §5º).
Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.