Súmulas do STF
Súmula 379 do STF
Enunciado
Súmula superada — o desquite não existe mais, e o STJ entende válida a renúncia aos alimentos entre cônjuges ou companheiros no divórcio ou dissolução, não podendo o renunciante pleiteá-los depois; a irrenunciabilidade do art. 1.707 do CC vale para alimentos entre parentes.
No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.