Súmulas do STF
Súmula 334 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações foi extinto. Hoje, na construção civil, incide ISS sobre a empreitada, e os materiais fornecidos pelo prestador só se submetem ao ICMS se produzidos por ele fora do local da obra (LC 116/2003, item 7.02).
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Prestação de Serviços, Empreitada, Depósito, Mandato, Comissão, Agência, Corretagem e Transporte
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.