Súmulas do STF
Súmula 333 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações foi extinto; hoje a tributação da circulação de mercadorias segue o ICMS (LC 87/1996).
Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.