Súmulas do STF
Súmula 332 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de vendas e consignações (IVC) foi extinto e sucedido pelo ICM e depois pelo ICMS, com regras próprias de base de cálculo (LC 87/1996).
É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.