Súmulas do STF
Súmula 325 do STF
Enunciado
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.