Súmulas do STF
Súmula 326 do STF
Enunciado
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.