Súmulas do STF
Súmula 31 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime da Lei 1.741/1952 não subsiste: a incorporação de vantagens pelo exercício de cargo em comissão (quintos/décimos) foi extinta no serviço público federal, e a súmula tem interesse apenas histórico.
Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.