Súmulas do STF
Súmula 30 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de percentagem paga a servidores das antigas coletorias federais, órgãos e vantagem que não existem mais.
Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.