Súmulas do STF
Súmula 286 do STF
Enunciado
Súmula superada — sob a CF/88 não existe recurso extraordinário por divergência jurisprudencial; essa hipótese passou para o recurso especial ao STJ (art. 105, III, c), em que vale a Súmula 83 do STJ.
Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.