Súmulas do STF
Súmula 285 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — a antiga letra c corresponde hoje, em linhas gerais, ao art. 102, III, c, da CF/88 (lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição); além disso, a admissão do RE depende da demonstração de repercussão geral.
Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.