Súmulas do STF
Súmula 227 do STF
Enunciado
Súmula superada — a concordata foi extinta. Na recuperação judicial, as execuções contra o devedor ficam suspensas (Lei 11.101/2005, art. 6º) e os créditos trabalhistas são apurados na Justiça do Trabalho e habilitados no juízo da recuperação.
A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.