Súmulas do STF
Súmula 226 do STF
Enunciado
Súmula superada — o desquite não existe mais, e os alimentos fixados retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º; STJ, Súmula 621).
Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.