Súmulas do STF
Súmula 221 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do empregado estável decenal, regime extinto com a universalização do FGTS pela CF/88. Hoje a transferência de empregado segue o art. 469 da CLT.
A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.