Súmulas do STF
Súmula 222 do STF
Enunciado
Súmula superada — as Juntas de Conciliação e Julgamento foram extintas pela EC 24/1999, e o CPC/2015 não prevê mais o princípio da identidade física do juiz.
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.