Súmulas do STF
Súmula 220 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da estabilidade decenal da CLT, extinta com a universalização do FGTS pela CF/88 (art. 7º, I e III), restando apenas situações de direito adquirido anteriores a 1988.
A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.