Súmulas do STF
Súmula 218 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Juízo da Fazenda Nacional foi extinto; havendo interesse da União, a competência é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I).
É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.