Súmulas do STF
Súmula 217 do STF
Enunciado
Súmula superada — a aposentadoria por invalidez (hoje por incapacidade permanente) não se torna definitiva após 5 anos; cancelado o benefício, o empregado tem direito de retornar ao emprego mesmo depois desse prazo (TST, Súmula 160; Lei 8.213/91, arts. 47 e 101).
Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.