Súmulas do STF
Súmula 216 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a 'absolvição de instância' do CPC/1939 não existe mais; hoje o abandono gera extinção sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, III), após mais de 30 dias de inércia e intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias (§ 1º).
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Comunicação dos Atos Processuais: Citação, Intimação, Revelia e Suspensão do Art. 366
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.